Vereador aciona Justiça para suspender audiência sobre a Lei do Gabarito

Foto: Reprodução

O vereador Marcos Henriques (PT) ingressou com uma ação na Justiça para pedir a suspensão de uma audiência pública que discutiria regras para construção de imóveis na orla de João Pessoa. O processo foi protocolado na noite desta quinta-feira (26).

Na ação, o parlamentar solicita a concessão de tutela de urgência para impedir a realização da audiência marcada para esta hoje (27) na Estação Cabo Branco. O pedido é para que o evento só ocorra após nova convocação com antecedência mínima de 15 dias e com a disponibilização prévia dos estudos técnicos relacionados ao tema.

De acordo com o documento, a audiência tem como foco a Lei do Gabarito [artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)], que estabelece limites para construções em uma faixa de até 500 metros da orla marítima. O vereador argumenta que a convocação foi feita “poucos dias antes da data marcada para o evento, conferindo à sociedade civil um prazo manifestamente exíguo para análise e preparação.”

“Ao convocar uma audiência pública sobre tema tão complexo e de alto impacto com menos de 10 dias de antecedência, a gestão municipal não apenas desrespeita os princípios da razoabilidade e da participação popular efetiva, mas também repete o exato vício que levou à anulação judicial da norma, em um claro atentado à moralidade administrativa e ao interesse público”, sustenta o vereador Marcos Henriques.

Na ação, Marcos Henriques requer:

– A suspensão imediata da audiência pública marcada para esta sexta-feira;

– Que nova convocação seja feita com antecedência mínima de 15 dias;

– A disponibilização prévia dos estudos técnicos que embasam a discussão;

– A nulidade do ato de convocação.

Até o momento, não há decisão sobre o pedido de urgência.

MaisPB

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