Construtores temem ‘insegurança jurídica’ e cita prejuízos ao setor

Foto: Ozaes Mangueira, presidente do Sinduscon-JP em audiência na ALPB

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Ozaes Mangueira, disse que a derrubada da Lei do Uso do Solo da Capital, que será julgada amanhã pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, pode trazer “insegurança jurídica” para o setor imobiliário.

“Eu fico preocupado com a insegurança jurídica que esse julgamento de amanhã possa trazer para cidade de João Pessoa. Desde abril de 2024 essa lei tem sido aplicada, então tem tido alvarás expedidos com essa lei, assim como habite-se. Essa lei vindo a cair, isso pode causar uma insegurança jurídica e eu não sei onde isso vai parar”, disse.

O Sinduscon-JP ainda sugeriu a criação de um “selo verde” disponibilizado pela Prefeitura de João Pessoa para atestar o cumprimento da lei.

“Queria sugerir um selo verde. Que nesse selo a gente faça e ateste, é até uma conversa com o Ministério Público. Não é interesse mais de ninguém da nossa categoria, eu faria uma questão nos meus prédios, de ter uma medição da prefeitura (…) Quanto ao selo verde, aí coloco o Sinduscon-JP à disposição, que a gente possa medir os prédios, antes da execução da última lage”, sugeriu.

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Ele ainda revelou que o sindicato é favorável a Lei do Gabarito. “Nossa posição absolutamente favorável a lei do gabarito, nessa casa estamos todos no mesmo lado. A Lei do Gabarito mais que uma legislação ambiental é um patrimônio da sociedade pessoense. Nunca houve nenhum movimento do Sinduscon para tentar burlar essa lei”, acrescentou.

Lei que “afrouxou” Gabarito

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) marcou para a sessão da próxima quarta-feira (15) o julgamento da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei de João Pessoa que “afrouxou” as regras sobre a altura máxima permitida em prédios construídos na orla da Capital.

De acordo com Ministério Público da Paraíba, a norma é considerada inconstitucional por ter em seu texto regras que são menos restritivas do que a Lei do Gabarito, que versa sobre o padrão de construções na faixa litorânea da Paraíba. A nova regra alterou o código urbanístico da orla a partir da criação de nove faixas de altura máxima permitida para os prédios, começando com 12,9 metros na faixa mais próxima ao mar e chegando a 35 metros antes do limite dos 500 metros.

Audiência

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma audiência pública para debater, nesta terça-feira (14), os recentes casos de “burlas” à Lei do Gabarito, especialmente na Orla de João Pessoa.

O debate foi proposto pelo deputado Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e reuniu representantes do poder público, especialistas, movimentos sociais, Ministério Público e moradores da capital.

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