Lei do Gabarito: promotora cobra fiscalização da PMJP e reage a críticas de construtora

Foto: Promotora Claúdia Cabral em entrevista ao Programa Hora H

A promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), reforçou, nesta terça-feira (30), em entrevista ao Programa Hora H, da Rede Mais Rádios e POP FM 89.3, a necessidade da fiscalização, por parte da Prefeitura de João Pessoa, em relação a prédios sem licença de habite-se na Orla de João Pessoa.

“Espero que a fiscalização funcione não só nesses casos, mas como nos demais. Que haja um fluxo e um posicionamento firme do município no sentido de fazer as fiscalizações corretas para que a lei seja cumprida. O Ministério Público não pode estar toda hora recebendo o controle social e perguntando se está fazendo, se foi feito. Nós estamos para fiscalizar o cumprimento da lei e fiscalizar se os órgãos estão cumprindo a sua missão”, disse Claúdia.

Cláudia também rebateu críticas da construtora Brascon de que o Ministério Público estaria postergando o andamento de ações judiciais, esclarecendo que, por se tratar de uma matéria ambiental, não há possibilidade de audiência de conciliação.

“Isso não procede. Nós estamos observando estritamente o Código de Processo Civil, a Constituição. O rito processual nesse caso não comporta a fase preliminar de audiência de conciliação (…) Desde o primeiro momento o Ministério Público atravessou uma petição explicando que não tinha interesse em conciliar, porque se é conciliação as partes não são obrigadas, mesmo que não fosse uma matéria de ordem pública, o Ministério Público não era obrigado a conciliar, se ele entendesse, que não cabia”, revelou.

A promotora vê o confronto com as construtoras dos prédios acima da altura com “naturalidade” e que esse tipo de decisão “faz parte do jogo democrático”.

“Não me senti ameaçada, não me senti coagida. Eu acho que isso faz parte do jogo democrático do estado democrático de direito dos opostos, da ampla defesa do contraditório, como eu disse anteriormente. Então eu encaro com muita naturalidade esse confronto, é um confronto realmente grande que envolve direitos do povo da sociedade  um confronto desgastante nós nós enquanto membros do Ministério Público”, revelou.

Nesta quinta-feira, conforme publicado pelo Blog Wallison Bezerra, o juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou, além da desocupação, que a Brascon se abstenha de proceder qualquer ocupação do imóvel.

Caso a decisão não seja cumprida, a construtura terá que pagar uma multa diária de R$ 5 mil. A nova decisão atendeu a uma provocação da promotora Cláudia Cabral.

“Não existe licenciamento para moradia naquele estabelecimento. Isso é uma garantia para todas as pessoas, nós só podemos habitar naquilo que foi vistoriado, naquilo que foi licenciado e que está legalizado. Nós não podemos legalizar uma ilegalidade, afinal, nós estamos tratando de um direito coletivo, de toda a coletividade, que prevalece sobre qualquer interesse privado”, finalizou Cláudia.

Confira a entrevista na íntegra:

MaisPB

Leia Também:

Lei do Gabarito: MP condena tentativa de ‘deslegitimar’ e ‘desqualificar’ promotores Lei do Gabarito: promotores criticam Brascon por ‘desqualificar’ atuação do MP “Mercado imobiliário cresce, mas precisa respeitar Lei do Gabarito”, diz promotora Mancha escura: MP investiga dano ambiental em faixa litorânea da Grande JP MP apura abandono e poluição ambiental no Hotel Tambaú, em João Pessoa Mais votado para o MP, Quintans defende reforço no combate às facções