Lei do Gabarito: MP condena tentativa de ‘deslegitimar’ e ‘desqualificar’ promotores

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) se manifestou, nesta segunda-feira (29), contra qualquer “tentativa de desqualificação” de seus membros no exercício de suas funções. De acordo com o órgão, a nota é uma resposta as tentativas de “deslegitimação” da Brascon, empresa responsável pelo Edifício Way, alvo de fiscalização na Lei do Gabarito.

“Em razão das tentativas de deslegitimação da atuação ministerial feitas pela defesa da empresa responsável nos autos do caso que envolve a construção do Edifício Way, na capital, e repercutidas nas redes sociais, o Ministério Público da Paraíba se manifesta contra qualquer tentativa de desqualificação de seus membros no exercício de suas funções e reafirma a legitimidade dos atos que norteiam as ações da instituição”, disse o MPPB.

Mais cedo, a presidente da APMP, Adriana de França Campos afirmou que estão tentando “personalizar” as decisões da promotora de Justiça, Claúdia Cabral, que age “de forma republicana”. No texto, o Ministério Público ainda reforçou que busca “medidas corretivas” para que casos dessa natureza não voltem a acontecer.

“A controvérsia envolve matéria de ordem pública e o MPPB, como fiscal da ordem jurídica, diante de grave violação aos direitos da coletividade, busca medidas corretivas e também preventivas para que casos dessa natureza não voltem a acontecer”, diz o texto.

Veja nota oficial do MPPB:

Em razão das tentativas de deslegitimação da atuação ministerial feitas pela defesa da empresa responsável nos autos do caso que envolve a construção do Edifício Way, na capital, e repercutidas nas redes sociais, o Ministério Público da Paraíba se manifesta contra qualquer tentativa de desqualificação de seus membros no exercício de suas funções e reafirma a legitimidade dos atos que norteiam as ações da instituição.

A atuação da promotora de Justiça que representa o Ministério Público e a sociedade, no caso em tela, pauta-se estritamente pelo dever de zelar pela correta aplicação da legislação urbanística e ambiental, conforme preceitua o artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba. A busca pelo cumprimento da Lei do Gabarito não é uma escolha, mas uma imposição constitucional.

A controvérsia envolve matéria de ordem pública e o MPPB, como fiscal da ordem jurídica, diante de grave violação aos direitos da coletividade, busca medidas corretivas e também preventivas para que casos dessa natureza não voltem a acontecer.
A independência do Ministério Público é um pilar do Estado de Direito e será defendida com vigor, independentemente dos interesses contrariados.

MaisPB

Leia Também:

Lei do Gabarito: promotores criticam Brascon por ‘desqualificar’ atuação do MP “Mercado imobiliário cresce, mas precisa respeitar Lei do Gabarito”, diz promotora MP pede afastamento de diretoria da Abrace por fraudes e autocontratação MPPB ajusta medidas para fiscalizar lei que proíbe fogos barulhentos Mais de 160 pessoas foram resgatadas de comunidades irregulares na Paraíba Prefeituras que emitem licenças sem autorização serão acionadas pelo MPPB