Presidente do TJ diz que Lei do Gabarito ‘é uma conquista’ e defende norma na PB

Foto: MaisTV (Albemar Santos)

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, defendeu, nesta segunda-feira (15), a manutenção da Lei do Gabarito, responsável pelos limites de altura e ocupação dos prédios na orla marítima da capital paraibana. Ele ainda reforçou, em entrevista à MaisTV, que a norma é uma “conquista” que a Paraíba não poderia abrir mão.

“A discussão lá era a respeito da constitucionalidade ou não da lei. E se fosse a lei fosse mantida, poderia ser atingido o gabarito, que é uma conquista. Aqueles prédios que não podem ser construídos, os famosos arranha-céus. Então, a Paraíba ganhou com isso. A defesa é o meio ambiente, é o social, é um estado diferente dos demais, nós temos as praias belíssimas sem aquelas fotografias de arranha-céus”, disse Fred.

Na última semana, o TJPB declarou a inconstitucionalidade da norma proposta pela Prefeitura de João Pessoa que modifica as regras do Gabarito. Depois do pedido de vista, o julgamento foi retomado com o voto do desembargador Joás de Brito que julgou a lei inconstitucional.

O desembargador afirmou que votou acompanhando o relator pela inconstitucionalidade da lei, apontando a existência de vício formal no processo legislativo, o que, segundo ele, levou também à inconstitucionalidade material “por arrastamento”.

“Na minha visão, as partes que estão envolvidas procuram os seus caminhos. O processo ainda está em aberto porque não transitou o julgado. Está em fase recursal. Eu não sei se vai haver recurso. Mas o meu posicionamento foi pela inconstitucionalidade da lei e a manutenção de uma conquista histórica do povo da paraíba”, concluiu.

MaisPB

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