Após decisão judicial, Prefeitura de Cabedelo notifica Lemon com novo prazo de defesa

Prédio da Procuradoria de Cabedelo

Depois da decisão judicial que proibiu a rescisão entre a Prefeitura de Cabedelo e a empresa Lemon, alvo da operação Cítricos, a gestão municipal notificou novamente a tercerizada para se defender no prazo de 15 dias sobre as acusações de envolvimento com o crime organizado.

“A juíza reconheceu que esse prazo seria um prazo exíguo, um prazo de cinco dias, e determinou que a administração oferecesse um prazo de 15 dias úteis para que a empresa Lemon oferecesse a sua defesa. E assim, a administração, agora à tarde, já enviou uma nova notificação para a empresa em atendimento à decisão judicial, ofertando 15 dias úteis para que a empresa se manifeste sobre as ilegalidades já ditas e apontadas nos pareceres”, explicou o procurador-geral do município, Leonardo Nóbrega, em entrevista ao MaisPB.

A determinação da juíza Juliana Duarte Maroja, da 2ª Vara Mista de Cabedelo, contestava o prazo de cinco dias,  estabelecido anteriormente pela gestão. De acordo com a magistrada, a medida contrariava às leis de licitações e contratos e “o direito à ampla defesa”.

À reportagem, o procurador do município esclareceu que, com o novo prazo, a Prefeitura de Cabedelo pretende regularizar imediatamente a prestação dos serviços com a contratação de uma nova empresa.

“O objetivo, na realidade, é fazer com que a administração ela possa utilizar-se da autotutela administrativa para poder rescindir, de fato, esse contrato em virtude da anulação que está se buscando obter, no sentido de que as ilegalidades apontadas pelas autoridades judiciais, o próprio Ministério Público, quanto o Ministério Público de Contas, para que a empresa realmente tenha o contrato anulado e uma nova seja contratada para prestar esse serviço à população de Cabedelo”, complementou o procurador Leonardo Nóbrega.

MaisPB

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