Lei do Gabarito: Justiça nega suspensão de audiência e PMJP apresenta proposta

Representantes da Câmara, Prefeitura, MPPB e UFPB

A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou, nesta sexta-feira (27), o pedido do vereador Marcos Henrique (PT) para suspender a audiência pública sobre a Lei do Gabarito, em João Pessoa.

Na decisão, o juiz que negou a liminar, destacou que não vislumbra “em sede de cognição sumária, a presença da plausibilidade do direito necessária para o deferimento da medida.”

“Na situação em apreço, o Município de João Pessoa trouxe aos autos elementos que, à primeira vista, enfraquecem a tese de uma convocação apressada e de surpresa. O debate sobre o artigo 62 da LUOS não é novo; ao contrário, permeia a esfera pública e os tribunais há meses, com ampla cobertura da imprensa”, afirmou.

E completou na decisão: “Suspender o evento, por outro lado, prolonga um estado de incerteza que, paralisa o planejamento urbano, afeta o setor da construção civil e prejudica o desenvolvimento ordenado da cidade. O interesse público, neste caso, clama por uma solução célere e democraticamente construída. Impedir uma etapa do diálogo democrático em nome de um formalismo de prazo não previsto expressamente em lei seria, paradoxalmente, mais danoso ao interesse coletivo do que permitir que o debate prossiga”.

A audiência

Nesta manhã (27), a Prefeitura apresenta uma proposta de alteração do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A audiência que acontece na Estação Cabo Branco chegou a ser suspensa por alguns minutos após tumulto e protestos de ambientalistas contrários às mudanças na legislação.

As discussão foram retomadas por volta das 10h20.

MaisPB

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