Lei do Gabarito: promotora reage à tese de ‘insegurança’ citada por construtores de JP

Foto: Promotora Cláudia Cabral em audiência pública na ALPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma audiência pública para debater, nesta terça-feira (14), os recentes casos de “burlas” à Lei do Gabarito, especialmente na Orla de João Pessoa. Durante a sessão, a promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público, reagiu à tese de “insegurança jurídica” levantada pelo presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Ozaes Mangueira.

Para o Sinduscon, a derrubada da Lei do Uso do Solo da Capital, que será julgada amanhã pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, pode trazer “insegurança jurídica” para o setor imobiliário.

A promotora enfatizou que bancos hoje não aceitam financiar as obras pela falta de observância estrita das normas ambientais.

“Em matéria ambiental não vigora princípio de razoabilidade ou de proporcionalidade. Estamos tratando de um direito ambiental fundamental, um direito conhecido como direito de terceira geração. E como esse direito é tratado? Como direito fundamental, tal qual a vida. E por ser um direito tal qual a vida, não existe razoabilidade”, explicou a promotora.

“Então aconteceu. ‘Vamos fazer um marco daqui para frente?’ ‘Vamos resolver’. ‘Vamos pagar’. Não é assim. Não é assim. Aconteceu tem que ser responsável. E os bancos mundiais, os grandes bancos do Brasil não estão querendo investir, não é porque há insegurança jurídica. Não é. É porque os bancos mundiais hoje cobram do ramo da construção civil a observância estrita das normas ambientais”.

Cláudia Cabral alertou que caso a Lei proposta pela Prefeitura de João Pessoa não seja declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, poderão surgir “espigões” na faixa marítima da capital.

“Não estamos em um embate com o setor construtivo, estamos tentando trazer o setor para nosso lado. A gente precisa resolver isso de vez, estamos nessa peleja desde 1969. O que é mais grave é que de 1969 para hoje, começamos com prédio de dois andares e estamos chegando em espigões em 2025. Ano a ano estamos perdendo de pouquinho, essa constituição é nossa. A única constituiçao que se assemelha é do estado de Alagoas, mas mesmo assim ela não traz as medidas e delega ao municipio para fazer conforme o interesse local. Então a única constituição é a nossa, essa joia rara que estamos defendendo”, disse Cláudia.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por MaisPB – Rede Mais Conteúdo (@portalmaispb)

Ela ainda reforçou que o Ministério Público vai manter uma postura rigorosa quanto ao cumprimento da legislação

“Quando eu digo inegociável, eu estou dizendo que qualquer construção que ultrapasse esses limites, nós não trataremos e não estamos tratando como erro construtivo. Estamos tratando como uma agressão a lei ambiental. Como é sabido, todo projeto ao ser dado entrada ele é assinado por profissionais técnicos que se responsabilizam por aquele projeto”, revelou.

Outros representantes

O representante do Movimento Esgotei, Marco Túlio, foi breve e pediu respeito a lei estadual. “Pedimos que nenhum centímetro a mais seja colocado nessa questão da Lei do Gabarito”, avaliou Marco Túlio.

A deputada estadual Cida Ramos (PT) provocou construtoras que dizem sofrer consequências econômicas e jurídicas com o cumprimento da Lei do Gabarito. A petista defendeu que o Tribunal de Justiça da Paraíba acate a ação do Ministério Público e derrube a norma proposta pela Prefeitura de João Pessoa que enfraquece a lei que limita a altura máxima de prédios construídos na orla.

“O que eu cobro aqui, é que o Tribunal de Justiça realmente defenda os interesses do povo paraibano. A Assembleia Legislativa deve defender a constituição e cumprir com o papel dela”, ponderou.

Julgamento marcado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) marcou para a sessão da próxima quarta-feira (15) o julgamento da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei de João Pessoa que “afrouxou” as regras sobre a altura máxima permitida em prédios construídos na orla da Capital.

De acordo com Ministério Público da Paraíba, a norma é considerada inconstitucional por ter em seu texto regras que são menos restritivas do que a Lei do Gabarito, que versa sobre o padrão de construções na faixa litorânea da Paraíba. A nova regra alterou o código urbanístico da orla a partir da criação de nove faixas de altura máxima permitida para os prédios, começando com 12,9 metros na faixa mais próxima ao mar e chegando a 35 metros antes do limite dos 500 metros.

Audiência pública

O debate foi proposto pelo deputado Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e reuniu representantes do poder público, especialistas, movimentos sociais, Ministério Público e moradores da capital.

“Essa audiência pública não é momento de confronto, mas de diálogo responsável e transparente. É o momento de reunirmos todos os atores: Governo, parlamentares, órgãos fiscalizadores, Ministério Público, universidades, para firmarmos um compromisso conjunto com a legalidade”, declarou Chió.

MaisPB

Leia Também:

Lei do Gabarito: promotora cobra fiscalização da PMJP e reage a críticas de construtora Assembleia convoca audiência para debater “burlas” à Lei do Gabarito “Mercado imobiliário cresce, mas precisa respeitar Lei do Gabarito”, diz promotora Lei do Gabarito: promotores criticam Brascon por ‘desqualificar’ atuação do MP Lei do Gabarito: MP condena tentativa de ‘deslegitimar’ e ‘desqualificar’ promotores Cícero comenta ação contra norma que ‘afrouxa’ Lei do Gabarito: ‘Justiça decidirá’