Com isso, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção nesses casos. Antes, essa medida afastava o juiz da função, mas permitia que ele continuasse recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.

A decisão determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá aplicar a perda do cargo quando forem comprovadas violações graves. A medida vale para juízes e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não se aplica aos integrantes do próprio STF.

Segundo Dino, a Constituição prevê que casos mais graves devem resultar na perda do cargo. Como magistrados possuem vitaliciedade, a punição precisa ser confirmada por decisão judicial.

Assim, quando o CNJ decidir pela demissão de um juiz, o caso deverá ser levado ao STF por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela representação judicial do conselho.

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