STF: Fachin dá prazo de 10 dias para ALPB se manifestar sobre LDO 2026

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (2), que a Assembleia Legislativa da Paraíba seja ouvida no prazo de dez dias e, em seguida, que o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República apresentem suas manifestações sobre o processo que julga a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Na decisão que o Portal MaisPB teve acesso, Fachin também determinou a adoção do “rito abreviado” na matéria. A decisão confere ao STF a possibilidade de submeter o processo a julgamento sem uma análise prévia da liminar, o que acelera o julgamento da ação.

“Tendo em vista a inegável relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem econômica e social, acolho o pedido subsidiário formulado pela parte autora e adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão.

Ouça-se a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba no prazo de dez dias. Em seguida, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente no prazo de cinco dias”, diz o Ministro através do documento.

O processo foi movido pelo governador João Azevêdo (PSB) contra a Lei Estadual nº 13.823/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

No documento, João contesta a forma como a Assembleia Legislativa da Paraíba promulgou a LDO, após considerar que houve sanção tácita a um veto parcial do Executivo. Para o Governo do Estado, a medida fere princípios constitucionais de harmonia entre os poderes, segurança jurídica e confiança legítima.

O governador também pede a suspensão imediata da eficácia da LDO ou, de forma alternativa, apenas dos trechos considerados inconstitucionais.

Assembleia

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), emitiu, na última terça-feira (2) uma manifestação e se posicionou no autos da ação do Governo do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), que solicita a suspensão da promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. No documento que o Portal MaisPB teve acesso, a Casa diz que não há urgência na concessão de liminar, porque a norma só entrará em vigor no próximo ano fiscal.

MaisPB

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