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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou que a Assembleia Legislativa suspenda os efeitos do ato que deliberou o arquivamento do projeto que solicitava empréstimo no valor de R$ 150 milhões para a Cagepa. Com isso, a Mesa Diretora da ALPB tem que aguardar a votação do mérito do recurso impetrado pela liderança do Governo junto ao Pleno do TJ-PB.
Em decisão monocrática, o relator da ação, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, acatou parcialmente o mandado de segurança (recurso) impetrado pelo líder do governo na Assembleia Legislativa da Paraíba, o que tornou sem efeito a decisão da Comissão de Controle e Fiscalização da Execução Orçamentária, que havia emitido parecer terminativo, alegando "inadequação orçamentária" do pedido.
No dia 8 de agosto, a bancada do Governo do Estado na ALPB não conseguiu 22 votos para derrubar parecer da Comissão de Orçamento. O parecer foi terminatrivo e o líder da base aliada do governador, Hervázio Bezerra, recorreu da decisão ao plenário. No entendimento da Procuradoria Jurídica da ALPB, para rever o parecer seria necessário o quórum qualificado. Na sessão ordinária,19 parlamentares do Governo votaram pela aprovação do aval do empréstimo, mas precisaria de 22. Com o placar, o presidente da ALPB, deputado estadual Ricardo Marcelo (PEN), determinou o arquivamento da matéria..
Confira a íntegra da decisão:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2012.000919-9/001 – Relator: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – IMPETRANTE: Antônio Hervázio Bezerra Cavalcanti – ADVOGADO: Sheyner Asfora – IMPETRADO: Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba – DECISÃO: Isto posto, pelos motivos acima delineados, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR PRETENDIDA, para tornar sem efeito (ou suspender) os efeitos do ato que determinou o arquivamento do processo legislativo 992/2012, devendo a autoridade coatora se abster de encaminhar o referido Projeto de Lei para o arquivo, ou caso já tenha feito, procedendo com o devido desarquivamento.
Portal Corrreio
em João Pessoa - 15/12/2025
