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O vereador Fernando Milanez questionou a Medida Provisória que possibilita a realocação de recursos destinados a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – para demais obras da Prefeitura. O procurador do município, Vandalberto Carvalho, argumentou que a iniciativa servirá exclusivamente para ações em infraestrutura que contemplará o início da gestão de Luciano Cartaxo (PT).
De acordo com o vereador, a soma dos valores que a Prefeitura pretende realocar passa de R$ 50 milhões. “É uma medida a toque de caixa”. Milanez ainda questionou porque o PMJP retirou de pauto um Projeto de Lei, na última semana, com conteúdo similar ao que a Prefeitura pretende garantir com a aprovação da MP.
Vandalberto disse que a proposta da PMJP é semelhante a Desvinculação da Receita da União – DRU – utilizada no governo Lula e Dilma. Ele afirmou que a diferença é que o Governo Federal fez a desvinculação até 2015 e que a Prefeitura pretende usar a medida até março, possibilitando, segundo o procurador, ao novo prefeito, Luciano Cartaxo, ter um montante maior para utilizar no início da gestão.
O procurador disse não saber precisar o montante que a medida propõe realocar, mas afirmou que dinheiro não será gasto integralmente pelo prefeito Luciano Agra até 31 de dezembro. Ele argumentou que o Fundo de aplicação determinada está acumulado e outras áreas que não são ZEIS estão precisando de investimento e afirmou que parte do recurso servirá para pagar débitos da PMJP na infraestrutura.
“Todos estão espantando” , chamendo de “estranho” e “inexplicável” a troca que a PMJP fez do PL para MP. A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, independentemente da aprovação dos vereadores, e perde o valor caso os parlamentares rejeitem a iniciativa. Projeto de Lei só têm valor caso aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo.
MaisPB
VEREADOR QUESTIONA - 09/10/2025
