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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (20) proposta que obriga os fabricantes e importadores de bicicletas a fornecer aos compradores um manual com normas de circulação e infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), além de informações sobre direção defensiva e primeiros socorros.
O texto aprovado é o substitutivo de deputado Carlos Roberto (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 1493/11, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). O relator incluiu no substitutivo a obrigatoriedade de a nota fiscal informar o número de série da bicicleta, medida prevista no PL 6159/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que foi apensado ao PL 1493. A intenção é facilitar a identificação de bicicletas furtadas e coibir a prática.
O Major Fábio observou o uso crescente de bicicletas no Brasil e consequentemente o aumento no número de roubos desses veículos. “Na nossa legislação, há uma falha que prejudica o trabalho de investigação desses crimes. Em geral, a polícia tem dificuldade em efetuar o registro dessas ocorrências, porque não consta nos documentos de aquisição das bicicletas roubadas ou furtadas o número de série desses produtos, o que inviabiliza uma eventual restituição, no caso de eles serem recuperados”, justificou.
A proposta consiste em obrigar os comerciantes varejistas de bicicletas a informar o número de série desses produtos em documentos fiscais. “Isso facilitará os trabalhos de investigação de roubos e furtos desses bens e permitirá a correta identificação deles, tornando possível que eles sejam restituídos aos seus respectivos proprietários, quando forem encontrados pelos órgãos de segurança pública”, disse.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria do deputado Major Fábio
BOLETIM DA REDAÇÃO - 16/12/2025
