Lei garante inscrição de famílias homoafetivas

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Foi promulgada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do Estado projeto de lei de autoria do deputado estadual Adriano Galdino (PSB) que garante o direito de inscrição das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado da Paraíba.

Conforme a lei,  os convênios e contratos firmados deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar.

Ao apresentar o projeto, o deputado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu as uniões homoafetivas com status de entidade familiar.

“Também os programas estaduais devem reconhecer e garantir acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar”, justificou o parlamentar.

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