Cícero convoca audiência para debater artigo da LUOS que flexibiliza Lei do Gabarito

Prédios da Orla de João Pessoa - Foto: Secom-JP/JJ Eduardo/Divulgação

O prefeito Cícero Lucena (MDB) convocou uma audiência pública, nesta sexta-feira (20), para debater o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O evento será às 8h no auditório da Estação Cabo Branco, no bairro Altiplano, na capital.

A audiência, de acordo com a Prefeitura de João Pessoa, tem como objetivo promover o debate e colher contribuições da sociedade civil, especialistas, entidades representativas e demais interessados no tema.

Na decisão do TJ, quando julgou a legislação inconstitucional, a maioria dos desembargadores entendeu que a norma apresentada pela gestão municipal não foi amplamente debatida entre os pessoenses e os seguimentos envolvidos.

A audiência será aberta ao público em geral. Durante a sessão, os presentes poderão se manifestar oralmente, seguindo regras que serão apresentadas no início dos trabalhos, além de encaminhar sugestões por escrito ao longo da audiência.

O edital de convocação para a audiência pública foi assinado pelo prefeito Cícero, que destacou ter “compromisso com os princípios da publicidade, transparência e participação popular na administração pública”.

A  Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) disciplina o zoneamento, o uso e ocupação do solo em todo território municipal e não apenas na faixa litorânea. O artigo 62 dispõe sobre a altura máxima e demarcação gradativa de faixas, para construção de edificações na Orla marítima dentro da área de restrição dos 500 metros estabelecida pela Constituição do Estado da Paraíba, e conhecida como a ‘Lei do Gabarito’.

MaisPB

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