Nova lei garante afastamento remunerado a servidoras vítimas de violência doméstica

Sede da Prefeitura de João Pessoa

O prefeito Cícero Lucena (MDB) sancionou, nessa terça-feira (16), a lei que assegura o afastamento remunerado de servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma foi aprovada pelo Poder Legislativo e passa a valer a partir desta quarta-feira (17).

De acordo com a lei, terão direito ao benefício servidoras do Poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal de João Pessoa, incluindo efetivas, comissionadas e prestadoras de serviço da administração direta e indireta do Legislativo Municipal.

O afastamento não implicará prejuízo salarial nem perda de direitos, sendo considerado como efetivo exercício da função. O texto estabelece que o afastamento remunerado poderá ser concedido por até seis meses.

Para ter acesso ao benefício, a servidora deverá possuir medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário, além de laudo da Junta Médica que indique a necessidade do afastamento.

A legislação também reforça que as formas de violência consideradas são aquelas previstas no artigo 7º da Lei Maria da Penha, que incluem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

MaisPB

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