Prefeitura muda norma para terceirização de cemitérios públicos de João Pessoa

Cemitério Senhor da Boa Sentença, no Centro de João Pessoa - Foto: Secom-JP

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), editou uma Medida Provisória alterando a forma como a Prefeitura deve agir para escolher a empresa que será a responsável por gerir os serviços nos cemitérios públicos da capital pelos próximos 20 anos. O texto, que já tem força de lei, foi editado em outubro e chegou na última quarta-feira (19) na Câmara Municipal.

+ Prefeitura autoriza concessão de cemitérios públicos à iniciativa privada por 20 anos

O intuito da gestão é tornar sem efeito o artigo da Lei Municipal 14.262/2021, que versa sobre o processo de seleção de empresas através de concessão pública. O trecho questionado afirma que “a licitação dos serviços públicos cemiteriais deverá ocorrer na modalidade concorrência, com julgamento mediante o critério de menor valor de tarifa ou de melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifado serviço público a ser prestado com o de melhor técnica”.

Pela Medida Provisória, o artigo passará a funcionar com a seguinte regra: “O critério de seleção da proposta mais vantajosa observara as disposições do art. 15 da Lei no 8.987/1995, cabendo ao Estudo de Viabilidade indicar aquele que melhor atenda aos princípios da eficiência e da vantajosidade da concorrência.”

De acordo com a Prefeitura, “a lei municipal limita as possibilidades do gestor, usurpando competência que a Constituição não lhe confere, impedindo-o que optar pelo critério julgamento de proposta que mais se coadune com o estudo de viabilidade, necessário para a regularidade da licitação”.

“Neste caso, o art. 77, $ 5o da Lei Municipal 14.262/2021 impede que o gestor faça a escolha do critério de julgamento da proposta com base em estudos, impondo restrições que ferem a eficiência e a vantajosidade do procedimento licitatório”. 

Urgência 

Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Cícero Lucena afirma que o processo licitatório para escolha da empresa que vai administrar os cemitérios por 20 anos deve acontecer nos próximos dias.

Por isso, o gestor pede que a matéria seja colocada para votação. Caso a mudança não seja aplicada, segundo o governo municipal, podem acontecer questionamentos sobre a seleção, havendo, inclusive, a possiblidade de judicialização do certame.

“Contamos com o apoio e celeridade de Vossa Excelência na apreciação desta iniciativa, que certamente fará diferença na qualidade de vida dos moradores e visitantes de João Pessoa”, concluiu o prefeito.

Concessão de cemitérios 

A Prefeitura de João Pessoa autorizou a concessão dos cemitérios públicos à iniciativa privada por 20 anos. A medida, oficializada em uma portaria assinada pela Secretaria de Administração, foi publicada no mês passado, no Diário Oficial do Município.

De acordo com o documento, a concessão acontece porque os cemitérios da capital paraibana necessitam de padrões modernos de gestão, pautados na eficiência, qualidade e sustentabilidade, bem como da urgência em ampliar a capacidade de atendimento à população, diante do crescimento demográfico e da escassez de espaços para sepultamentos. “Busca-se, ainda, a preservação da regularidade e padronização da operação dos cemitérios, assegurando maior transparência e controle dos serviços prestados”, diz a portaria.

Com a concessão, a Prefeitura disse que “visa garantir a manutenção permanente das estruturas físicas, reduzindo riscos sanitários e ambientais, bem como estimular investimentos em inovação tecnológica, como a digitalização de registros. o georreferenciamento de jazigos e a gestão eletrônica de sepultamentos”.

De acordo com a portaria, a concessão será realizada sem ônus aos cofres públicos, sendo que as receitas do contrato advirão do pagamento pelos usuários dos serviços cemiteriais, conforme tabela tarifária estabelecida no Decreto Municipal n° 9.719/2021.

Serão concedidos à iniciativa privada os cemitérios Senhor da Boa Sentença,  Cristo Redentor, Nossa Senhora da Penha, São José e Santa Catarina.

MaisPB

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