É preciso responsabilizar quem liberou construção irregular, diz desembargador

Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa, do TJPB

O desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa alertou o Ministério Público, durante julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), nesta quarta-feira (15), para punir servidores ou gestores da Prefeitura de João Pessoa que liberaram alvará de construção a prédios que não seguiram a Lei do Gabarito.

“Aqui eu faço um apelo ao Ministério Público, eles tem que se aprofundar nisso aí, porque essa ilegalidade surgiu muito antes dessa lei e responsabilizar o gestor e as pessoas que estavam na frente da autorização desses alvarás, porque não se faz um edifício em um ano, não se constrói um edifício em um ano. Essa lei veio justamente para acobertar, assim eu entendo, uma situação já irregular”, declarou.

De acordo com o desembargador, não se pode esperar que o poder público se acostume com práticas irregulares e ainda altere a legislação para legalizá-las.

“Gostaria de reforçar um trecho do voto do desembargador Carlos Martins que me foi lapidar e me preocupa. Ele diz: Como se pode esperar que o poder público se acoste ao particular que agiu irregularmente. Ao tal ponto que modifica a legislação para regularizar o que está errado”, reforçou.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou maioria, nesta quarta-feira (15), para declarar a inconstitucionalidade da norma aprovada pela Prefeitura de João Pessoa que modificava as regras da Lei do Gabarito, responsável por estabelecer os limites de altura e ocupação dos prédios na capital.

MaisPB

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