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COMEMORAÇÃO

Ação no Parque do Povo marcará aniversário Procon

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publicado em 12/06/2012 ás 08h56

Os 11 anos de fundação do Procon Municipal de Campina Grande serão lembrados nesta terça-feira, 12/06, com uma ação no Parque do Povo, no período da noite, onde a equipe do órgão de Defesa do Consumidor fará uma panfletagem, ao mesmo tempo orientará a população quanto aos direitos dos consumidores.

A orientação da coordenadora executiva do órgão, Kátia Monteiro, é no sentido de que os consumidores prestem atenção na hora de consumir/adquirir os produtos no Parque do Povo e se, por acaso, perceberem que estejam tendo seus direitos infringidos denunciem ao Procon para que providências possam ser adotadas pela fiscalização.

Os comerciantes no Parque do Povo não podem, em hipótese alguma, cobrar dos consumidores, por exemplo, pela consumação mínima (art. 39, V da Lei 8.078/1990), que também estabelece o direito à informação quanto aos preços de produtos e serviços expostos ao consumidor (art. 6º, III 31 do CDC).

Desde o início deste mês, quando foi aberto oficialmente no Parque do Povo, o Maior São João do Mundo, o Procon vem realizando fiscalização no local. O Procon é um órgão da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Campina Grande, intuído na cidade em 25 de janeiro de 2001 através da Lei Complementar nº 007/2001. PROCON é a sigla que se tornou usual para designar os órgãos públicos municipais e estaduais de defesa do consumidor

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997 são as duas legislações que normatizam os direitos dos consumidores no Brasil.

Assessoria