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CCJ aprova relatório da PEC dos Precatórios

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publicado em 30/11/2021 às 15h16
atualizado em 30/11/2021 às 14h37
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (30) o relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo na Casa, sobre a PEC dos Precatórios. O colegiado aprovou o texto por 16 votos contra dez. A matéria agora será votada no plenário do Senado.

A PEC, relatada pelo paraibano Hugo Motta (Republicanos) na Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios (dívidas de União, estados e municípios fruto de sentenças judiciais definitivas) e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.

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