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O juiz Fernando Henriques de Menezes Filho, chefe da 1ª Zona Eleitoral, decidiu que o requerimento, aprovado em Plenário pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para realizar um debate com os candidatos a prefeitos da Cidade, não atende as exigências previstas na legislação eleitoral. Por isso, ele resolveu não homologar a pretensão dos termos requeridos por falta de amparo legal. O magistrado já comunicou, inclusive, sua decisão ao presidente da Casa, vereador Durval Ferreira (PP).
Fernando Henriques reforça sua decisão, primeiramente, com base ao que estabelece o artigo 28 da Resolução n 23.370/2011, no qual “os debates transmitidos por emissora de rádio ou televisão serão realizados segundo as regras previstas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, comunicando à Justiça Eleitoral (n 9.504/97, artigo 46, parágrafo 4)”. O juiz acrescenta ainda que “o mesmo dispositivo legal, por seu parágrafo primeiro, preconiza que serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de, pelo menos, dois terços dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, exigências essas não observas, o que vicia a pretensão homologatória para fins de debates”.
Ainda segundo o juiz da 1ª Zona Eleitoral, “a realização de um debate por parte do Poder Legislativo Municipal, com transmissão pela TV Câmara e participação de alguns membros da Casa que concorrem à reeleição, afetará induvidosamente a igualdade de oportunidade em relação aos outros candidatos postulantes a cargos nas eleições proporcionais, caracterizando tratamento privilegiado, o que é vedado e punível pela lei eleitoral”.
O presidente Durval Ferreira afirma que já tomou as devidas providências e vai seguir a orientação da Justiça Eleitoral. Durval lembrou que a consulta foi feita para que a Câmara pudesse ficar resguardada legalmente sobre a possibilidade de promover o debate. Ele agradeceu, inclusive, o interesse do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) em orientar a Casa e enalteceu o bom relacionamento institucional entre o Poder Executivo Municipal e a Corte Eleitoral Paraibana.
MaisPB
com assessoria da CMJP
SUPERINTENDENTE - 11/12/2025
