A utilização do REFIS como instrumento para renegociação de dívidas de contribuintes com os órgãos de arrecadação pública, possibilitando a redução de multas e juros, e o parcelamento dos valores devidos, ou seja, a regularização tributária, sempre dividiu opiniões.

No lado favorável, encontram-se aqueles que defendem os empresários, que, por diversos motivos, não conseguiram arcar com os pagamentos da carga tributária dentro dos prazos e necessitam de flexibilização do Governo, que possibilite melhores condições de adimplência para, que assim, continuem com suas empresas em funcionamento.

Contrariamente, estão os que entendem que a aplicação do REFIS não é adequada, pois fortalece a cultura da inadimplência das empresas, tornando sem efeito as punições pela ausência do cumprimento da obrigação principal: o pagamento dos tributos, quebrando a isonomia das empresas regulares e bonificando os inadimplentes.

Contudo, desde que a pandemia se alastrou no mundo, o Brasil teve um total de 716.000 empresas que tiveram suas atividades encerradas, aponta os dados atuais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo que destas, 522.000 afirmam que a causa foi reflexo do novo coronavírus.

Segundo a pesquisa “Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas”, dos setores que foram afetados pelo COVID-19, o impacto foi maior no setor comercial e setor de serviços, que representam 76,40%. Dos empreendimentos que não voltarão a abrir as portas, 99,8% são de pequeno porte.

Os dados só comprovam a necessidade emergencial de um conjunto de ações que possam garantir a sobrevivência das 2,7 milhões de empresas que continuam abertas, mas que ainda sentem a consequências da crise econômica, agravada pela pandemia, refletida nos números em declínio de vendas ou serviços e no aumento de demissões no quadro de funcionários.

O Estado da Paraíba não está fora dessa triste realidade que assola o país. É perceptível por toda a sociedade a quantidade de empreendimentos que fecharam suas portas ou que continuam suas atividades, fazendo um verdadeiro malabarismo entre receitas e despesas.

A necessidade de um novo REFIS a ser promovido pelo Governo do Estado é urgente e fundamental para a continuidade de muitas empresas que estão ameaçadas de fecharem suas portas de forma definitiva. Sua aplicação irá torná-las mais competitivas frente a segmentos similares de outras federações.

Exemplo a ser seguido também pelos governos municipais, como João Pessoa e Campina Grande, na adoção de um REFIS que vise a regularizar as pendências tributárias municipais do setor de serviço do estado, como o hoteleiro.

Empresários de vários segmentos, profissionais da Contabilidade e tributaristas estão se reunindo através de entidades representativas para propor caminhos para a retomada econômica da Paraíba, como o REFIS. Essa é uma luta de todos e todas junto aos órgãos de arrecadação Estadual e Municipais.

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