Deputado Efraim Filho é relator do registro civil único

 O deputado federal Efraim Filho (Dem) atua na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para concretizar o Registro de Identidade Civil (RIC), criado desde 1997 com a publicação da Lei 9.454.

O parlamentar, presidente do colegiado, é relator do Projeto 3.860/2012, que estabelece regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. “É muito bem-vindo o registro único. A partir do nascimento, aquela criança já será identificada com um número que a acompanhará durante toda a sua vida, facilitando a emissão de documentos”, explica Efraim Filho.

A finalidade do projeto é colocar em prática a carteira de identidade unificada, com formato de cartão de crédito que terá informações de vários documentos, como CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, além do próprio RG. Esse registro será incluído em uma base de dados compartilhada em todos os estados do País para se evitar que um cidadão tenha várias carteiras de identidade.

Hoje, como os sistemas estaduais não são integrados, qualquer pessoa pode requisitar diferentes RGs em cada unidade da federação. Pela proposta, o RIC terá um número único sequenciado como já ocorre hoje com os processos do Judiciário, que passaram a ter identificação única desde o início do processo até o julgamento da última instância.

Além de simplificar a rotina dos brasileiros, o novo Registro de Identidade Civil contribuirá no combate a fraudes, como falsidade ideológica, solicitação de crédito de forma indevida e outros. “Como identificar essas fraudes não é fácil sem uma base de dados única, isso acaba permitindo e estimulando o cometimento de crimes”, pondera o presidente da Comissão de Segurança. “Já existe, por exemplo, o Renavam no qual um carro recebe a sua identificação que vale em todo o território nacional. Por que não fazer isso com a questão do registro civil único?”, exemplifica.

MaisPB

com assessoria 

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