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Maioria do STF rejeita proposta que reduziria penas do mensalão

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publicado em 05/12/2012 ás 20h06

Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira a proposta de Marco Aurélio Mello que reduziria as penas de 16 dos 25 condenados do mensalão.

Os ministros entenderam que os crimes cometidos pelo mensalão devem ser considerados separadamente e não contabilizados como um único delito, recebendo apenas aumento de pena. Prevaleceu o voto do relator, Joaquim Barbosa, que foi seguido por Rosa Weber, Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Marco Aurélio e Lewandowski defenderam a aplicação da chamada continuidade delitiva que unificaria todos os crimes cometidos no esquema, deixando de fora apenas a prática da quadrilha.

Segundo Marco Aurélio, os atos de corrupção, peculato, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e evasão de divisas seriam todos da mesma espécie, porque todos eles "lesam a administração pública".

O crime de quadrilha não entraria nessa conta pois teria uma "espécie" diferente, ou seja, é um ato contra a "paz pública", de forma geral.

Ele propôs, então, que a pena dos condenados (entre aqueles que tivessem mais de um desses crimes da mesma espécie) fosse contabilizada levando em conta apenas a punição mais alta e aumentada em até dois terços por conta da continuidade dos atos.

Apenas Ricardo Lewandowski, revisor do processo, acompanhou Marco Aurélio. "Há um princípio muito caro em toda sociedade que se diga democrática, que é o princípio do tratamento igualitário. O meu voto pelo menos tem uma virtude: nivela, afastando essa discrepância de ter-se o autor intelectual [José Dirceu] condenado a 11 anos e o instrumento [Marcos Valério], condenado a 40", disse Marco Aurélio.

Os demais integrantes do tribunal, no entanto, entenderam que isso não seria possível. Gilmar Mendes, por exemplo, afirmou haver "aporias" na proposta, como por exemplo, anular completamente o crime de lavagem de dinheiro, que passaria a não ser contabilizado quando o tamanho fosse menor que o dos outros.

Barbosa, por sua vez, concordando com Gilmar Mendes, argumentou que o julgamento representava um paradigma para todo o Judiciário e poderia gerar consequências graves, como no caso de organizações do tráfico de drogas que cometem diversos crimes, mas passariam a ser apenadas como se tivessem cometido somente "um grande crime de tráfico".

"Não se pode confundir o fato de terem praticado vários crimes, através de uma organizada quadrilha, com continuidade delitiva de todos os crimes. Seria um privilégio indevido a quem faz da prática de crimes uma rotina. Cada crime teve seu contexto e execução próprios", disse o presidente.

Já o ministro Dias Toffoli argumentou que se concordasse com Marco Aurélio Mello estaria sendo incoerente com seus votos ao longo do julgamento. Ele disse que votou pela absolvição dos réus pelo crime de quadrilha exatamente por entender que não houve um esquema criado com o objetivo de cometer crimes de forma permanente, mas uma série de delitos a ser contabilizada separadamente.

A análise sobre essa questão tomou toda a tarde desta quarta-feira e, para encerrá-lo, ainda falta o voto do ministro Celso de Mello. O tribunal ainda precisará discutir proposta a ser apresentada por Lewandowski sobre uma possível revisão das multas, além da questão sobre a perda dos mandatos, no caso dos três condenados que ainda são deputados –João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

Folha Online