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Defesa da PEC 37

“A expertise e a logística investigativa está na polícia”, diz Cláudio Lameirão

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publicado em 26/04/2013 às 16h51
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Favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, o presidente da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel), Cláudio Lameirão, ressaltou que o sistema jurídico brasileiro é preparado para investigação criminal feita por uma autoridade policial. “A expertise e o conhecimento de logística investigativa está na polícia. Minha visão não é coorporativa. Ela é técnica e jurídica”, explicou.

A discussão foi levantada durante o debate de encerramento da Semana de Atualização Jurídica na Ordem de Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB/PB), na noite desta quinta-feira (25). O evento reuniu delegados das Polícias Civil (PC) e Federal (PF), membros do Ministério Público Estadual (MPPB) e advogados. Estudantes do curso de Direito e agentes de polícia também estiveram presentes ao debate

O presidente da Adepdel participou do debate ao lado do delegado da PF, Felipe Alcântara; do agente da PF aposentado, Tércio Fagundes; e dos promotores de Justiça, Francisco Seráfico e Marcio Gondim. Os advogados Romulo Palitot e Gustavo Rabay Guerra mediaram a mesa redonda.

Parceria com MP

Lameirão esclareceu que a Polícia Civil não quer embate com o Ministério Público (MP), órgão interessado em abolir a PEC 37. “O que defendemos é a investigação conjunta e o fortalecimento da categoria… Esta briga incessante pelo poder é o que atrapalha o combate qualificado à criminalidade, e quem mais agradece é a própria criminalidade”, disse ao analisar a inconveniência do MP em tentar retirar o poder de investigação da Polícia Judiciária e tomar para si o monopólio da função.

O presidente da Adepdel defendeu o fortalecimento da categoria lembrando que a proteção aos direitos fundamentais não se restringe somente aos promotores, defensores e juízes, mas também aos delegados. “Fortalecendo meu cargo, eu fortaleço a democracia, a proteção aos direitos fundamentais e o sistema jurídico”.

Importantes instituições judiciais também são favoráveis à aprovação da PEC 37 no Congresso Nacional, com votação prevista para acontecer nos próximos meses. Lameirão citou a Advocacia Geral da União (AGU) e a Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo (OAB/SP) como dois relevantes órgãos que comungam da mesma opinião da PC e PF.

“A AGU já se posicionou favorável à investigação direta. A OAB de São Paulo, que reúne quase 400 mil advogados, também já se posicionou a favor da PEC 37. Ela defende a investigação conjunta, e não isolada do MP”, pontuou.

Aliado da PC na defesa da PEC 37, o delegado da Polícia Federal, Felipe Alcântara, falou, durante o debate, da desarmonia provocada pelo Ministério Público ao sugerir a investigação e fazê-la, simultaneamente. “O poder de requisição do MP não coabita no poder de investigar”.

Campanha de conscientização

Na ocasião, os delegados da Polícia Civil distribuíram panfletos rebatendo as acusações do MP contrárias à PEC 37, com o intuito de esclarecer as razões que fundamentam a aprovação da Proposta. Essa conscientização faz parte da campanha nacional realizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

O material gráfico descreve que a PEC 37 não impede o trabalho integrado dos órgãos de investigação e nem a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI´s), além de explicar que vai gerar o fortalecimento no combate à corrupção. Entre os termos descritos, está o alerta de que votar a favor da PEC 37 é combater a ditadura do Ministério Público.

Próxima discussão sobre o tema

A PEC 37 volta a ser tema de nova discussão na próxima segunda-feira (29), às 10h, no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Desta vez, a matéria será tema de sessão especial de autoria dos vereadores Raíssa Lacerda (PSD) e Raoni Mendes (PDT).

Assessoria de Imprensa

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