Governo do Estado promete recorrer do aumento de 5,84% para servidores

O Governo promete recorrer sobre da ampliação do reajuste dos servidores de 3% para 5,84% por parte dos deputados estaduais, aprovado na sessão da última terça-feira (7).

Em contato com a coluna do jornalista Heron Cid, o procurador do Estado, Gilberto Carneiro, declarou que o reajuste assegurado através de uma emenda a Medida Provisória do governador não se sustenta.

“Se o parlamentar não pode apresentar projeto de lei que cria despesa para o Executivo, muito menos apresentar emenda. Isso é regra basilar no processo legislativo e constitucional”, assegurou.

De acordo com Gilberto Carneiro, as emendas ferem frontalmente e visceralmente o princípio da harmonia entre os poderes. Carneiro recorreu ao famoso jurista Ruy Barbosa: “Quem não pode o mais não pode o menos”, afirmou.

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