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O Ministério Público estadual requereu e Justiça concedeu, na última terça-feira (19), medida liminar em caráter urgente, determinando que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita realize eleição para o conselho tutelar da cidade e que o Município faça a nomeação e posse dos candidatos que forem eleitos para o exercício de mandato extraordinário para o período de 2013 a 2015.
A decisão foi proferida pelo juiz da 5a Vara da Comarca de Justiça de Santa Rita, que também acatou o pedido da Promotoria de Justiça de Santa Rita e declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal de número 1.566, de agosto de 2013, que prorrogou o mandato dos atuais conselheiros tutelares.
No último dia 12 de novembro, o 2° promotor de Justiça de Santa Rita, Manoel Serejo, ajuizou uma ação civil pública de obrigação de fazer e com pedido liminar contra o Município da Grande João Pessoa para que fossem adotadas todas as medidas necessárias à eleição de conselheiros tutelares para um mandato extraordinário (de 2013 a 2015), até a realização das eleições unificadas em todo o país estabelecidas em lei federal e que devem acontecer em 2015.
Na ação, a promotoria também requereu que o Município adotasse as medidas cabíveis para revogar a Lei Municipal 1.566, de agosto de 2013, que prorrogou indevidamente os mandatos dos atuais conselheiros até as próximas eleições unificadas. De acordo com a promotoria, a lei municipal é inconstitucional porque afronta o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Antes de ajuizar a ação civil pública, a promotoria tentou resolver o problema de forma administrativa, através termo de ajustamento de conduta (TAC), recomendações e audiências com a Procuradoria do Município, integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e integrantes da Câmara de Vereadores da cidade, que se comprometeram a votar a revogação da lei, desde que provocada pelo poder executivo, o que não ocorreu no prazo acordado.
Os atuais conselheiros tutelares de Santa Rita foram empossados em 2010 para exercer mandato até este ano, conforme estabelece o artigo 132 da Lei 8.069/90 (o ECA).
Assessoria do MPPB
BOLETIM DA REDAÇÃO - 16/12/2025
