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RETIDO NA FONTE

Deputado propõe que Imposto de Renda não seja abatido no cálculo da receita líquida

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publicado em 21/11/2013 ás 16h33

Analisando a prestação de contas do governo do Estado que foi enviada à Assembleia Legislativa no mês de outubro, referente ao exercício de 2011, o deputado estadual Bado Venâncio (PMDB) percebeu que está sendo descontado do cálculo da receita corrente líquida o imposto de renda retido na fonte dos funcionários do Estado, o que representa um recurso na ordem de R$ 240 milhões de reais.

“Procurei saber a justificativa e encontrei na minha pesquisa que existe um parecer do Tribunal de Contas do Estado, parecer normativo de 2004, permitindo que o Estado e os municípios deduzissem o imposto de renda da pessoa física pago pelo Estado e municípios do cálculo da receita corrente líquida”, explicou Bado.

De acordo com o parlamentar, a Secretaria do Tesouro Nacional, o Tribunal de Contas da União e todos os demais tribunais já mudaram o seu entendimento, pois tal prática é contra os princípios da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Esse montante não é pequeno, é gigantesco, representa um quarto de todo o recurso que vem para a educação através do FUNDEB. 25% desse valor representa menos R$ 60 milhões por ano para ser investido na educação, menos R$ 30 milhões aproximadamente para se gastar com saúde, menos recurso para o legislativo funcionar, como também para o judiciário, a Defensoria Pública e demais órgãos que recebem de acordo com a receita corrente líquida apurada em cada exercício”, afirmou o deputado.

Segundo Bado, o abatimento desses valores no cálculo da receita corrente líquida do estado fez a educação perder R$ 500 milhões ao longo de nove anos e quase R$ 300 milhões na área da saúde.

Bado ainda apresentou uma norma da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, que diz que o imposto de renda retido na fonte deverá ser incluído pelo ente que efetua a sua redenção, não se admitindo deduções a qualquer título para efeito do conto da receita corrente líquida.

Mais PB com Assessoria