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CASO DO AGENTE

Para advogado, juiza agiu na Lei ao repassar processo a titular

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publicado em 06/02/2017 ás 22h29

• atualizado em 07/02/2017 ás 08h44

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Jonson Abrantes, advogado

A decisão da juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, que repassou o pedido de prisão preventiva do suspeito de atropelar o agente de trânsito Diogo Nascimento, o para juiz titular do 1º Júri, Marcos William, que retornará das férias na próxima quarta-feira (08), repercute. Para o advogado paraibano Jonhson Abrantes, a magistrada agiu corretamente, do ponto de vista do Direito e da cautela.

Na condição de estudioso do Direito – acentua Abrantes – entendo a decisão “teve forte embasamento jurídico”. Ele ressaltou que não entra no mérito do fato, mas no entendimento de que a “magistrada agiu com cautela e muita sabedoria jurídica”.

Tecnicamente, na avaliação de Jonhson, a juíza está apenas provisòriamente no Órgão competente da Justiça Criminal, aguardando o retorno do titular em gozo de férias, a quem compete Presidir a instrução processual;

Segundo – pontua o advogado – existe uma liminar de Autoridade Superior ( Desembargador do TJ/Pb), cuja decisão de mérito, ainda se encontra pendente, aguardando pauta para julgamento pela Câmara Criminal.

“Ela analisou com profundidade o pedido formulado pelo Representante do Ministério Público, sendo muito precisa, cautelosa e prudente, evitando atropelar o rito processual que o assunto requer”, arrematou.

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