MP recomenda suspensão de emendas sem transparência em três cidades do Sertão

Procuradoria-Geral do Ministério Público da Paraíba

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais das cidades de Água Branca, Juru e Imaculada, no Sertão, não executem ou indiquem emendas parlamentares sem transparência.

As recomendações, assinadas pelo promotor de Justiça Caio Rodolfo Ramos Imamura, têm como fundamento principal a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que estados e municípios só poderão executar emendas parlamentares a partir de 2026 “após a demonstração, perante os respectivos Tribunais de Contas, de que estão cumprindo o comando constitucional expresso no artigo 163-A da Carta Magna, nos termos do que fixado pelo Plenário do STF quanto à transparência e rastreabilidade”.

Nos documentos, o promotor considera que “a ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares dificulta o controle social, favorece desvios e outras práticas
inconstitucionais”.

A recomendação para os prefeitos é que se abstenham “de iniciar ou prosseguir quanto ao exercício de 2026, a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas pelos Exmos. Deputados Estaduais ou Vereadores enquanto não for demonstrado perante o Tribunal de Contas e o MPPB o integral cumprimento do comando constitucional”.

Para os presidentes das Câmaras de Vereadores das três cidades, a recomendação foi para se abstenham de seguir com a indicação de emendas sem transparência.

As Prefeituras e Câmaras notificadas têm prazo de 15 dias para apresentar um plano de ação com as providências adotadas.

MaisPB

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