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Articulação da Aspas viabiliza mudanças em PEC

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publicado em 03/06/2016 às 15h28
atualizado em 03/06/2016 às 12h30
Sanny Japiassú, presidente da Aspas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. Junto com a matéria foi incorporada ao substitutivo o texto sugerido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), prontamente acatado pelo relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), o qual exclui da desvinculação de 30% os fundos do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e agora das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF (PGEs), todas funções jurídicas com assento constitucional.

A PEC foi aprovada em primeiro turno por 334 votos a 90 e precisa passar ainda por um segundo turno na Casa. A votação contou com a articulação direta promovida pelos vice-presidentes da Associação dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho e Jaime Nápoles Villela e pela presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas), Sanny Japiassú, entre outros dirigentes.

Sanny Japiassú atendeu a uma convocação feita pelo presidente da Anape, Marcello Terto e Silva, e viajou à Brasília na última terça-feira (31), onde manteve vários contatos com membros da bancada paraibana, a exemplo dos deputados federais Manoel Júnior e Veneziano Vital do Rêgo, ambos do PMDB, que se mostraram favoráveis à aprovação da PEC.

“A atuação e articulação da nossa presidente Sanny junto aos deputados federais foi decisiva para que as Procuradorias Gerais dos Estados e do DF fossem incluídas entre as ressalvas, passando a ter a perspectiva de um mínimo de paridade institucional com os demais atores da Justiça brasileira. Por isso é importante fazer este registro, como reconhecimento ao trabalho dos parlamentares citados, em defesa dos Procuradores dos Estados de todo Brasil”, elogiou Marcello Terto.

ENTENDA A EMENDA

O texto da PEC 4/15 permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

A redação sugerida pela Anape teve o objetivo de blindar da DRU os fundos criados pelas Procuradorias Gerais dos Estados, em respeito a condição de Função Essencial à Justiça dessas instituições, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública.

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