Câmara se reúne com TJ e MP para restituir Lei do Uso do Solo de JP

Foto: Divulgação/Câmara de JP

O presidente da Câmara de Municipal de João Pessoa (CMJP), Dinho Dowsley (PSD), se reuniu com o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, com a promotora do Meio Ambiente, Cláudia Cabral, e com o presidente do Tribunal de Justiça, Fred Coutinho, nesta sexta-feira (19). Na pauta, foi discutido a busca de um entendimento para que seja restituída a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), da Capital. O texto foi integralmente revogado na semana passada pelo TJPB.

O Ministério Público é o autor da ação que questionava dispositivos do artigo 62 da proposta do Executivo aprovada pela Câmara, no trecho que tratava sobre o escalonamento dos edifícios construídos na orla. A Prefeitura de João Pessoa editou uma Medida Provisória revogando integralmente o artigo 62 da Lei do Uso e Ocupação do Solo que, segundo o MP, afrouxava a Lei do Gabarito.

A proposta de Dinho é levar a discussão para a Câmara, para que haja adequações no texto aprovado de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça.

Nas conversas com Quintans e Coutinho, ocorridas nesta sexta, ficou acertado que os vereadores vão esperar o julgamento do recurso apresentado pela Prefeitura, o que deve ocorrer na segunda quinzena de janeiro, no fim do recesso do Judiciário. Findada essa etapa, os parlamentares vão analisar uma nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, adequando o texto ao entendimento do que foi decidido pelo Tribunal de Justiça.

Dinho explicou que os parlamentares poderão ser convocados, mesmo no recesso, para discutir o assunto. Além da medida provisória, a Prefeitura também acionou o Tribunal de Justiça da Paraíba para que o restante do texto seja validado.

MaisPB

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