07 de dezembro de 2016 - 23:05

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02/12/2016 às 07h57

Michel Temer sanciona lei que repassa parte de despesas do Fies às faculdades

Presidente Michel Temer Presidente Michel Temer

O presidente Michel Temer sancionou a lei que repassa parte das despesas bancárias do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) às instituições de ensino. Pelas regras que vigoravam anteriormente, esse custo era inteiramente coberto pelo governo.

O texto foi enviado pelo Executivo ao Congresso em julho na forma de medida provisória, que foi aprovada primeiro pela Câmara e, no início de novembro, pelo Senado.

Pela nova lei, as instituições de ensino ficam encarregadas de pagar o equivalente a taxas administrativas, fixadas em 2% sobre o saldo do crédito liberado. O texto estabelece ainda que o repasse será feito diretamente aos bancos.

Temer vetou um artigo no texto aprovado pelo Congresso que proibia a tutela antecipada para uma instituição de ensino superior obter autorização para funcionar. A tutela antecipada ocorre quando um juiz concede um direito para a pessoa que acionou a Justiça antes do julgamento final do caso.

Ao justificar o veto, Temer escreveu que o artigo apresenta uma “situação de impertinência temática ao objeto inicial da medida provisória, vedada segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”.

G1