Bolsonaro vai ao STF contra política do ICMS para combustíveis praticada na PB

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade de leis complementares que fixaram as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre operações de combustíveis na Paraíba e outros estados, além do Distrito Federal. A ação foi assinada por Bolsonaro e pelo Advogado-geral da União, Bruno Bianco.

O governo quer invalidar leis que tratam sobre o tema. Bolsonaro defende que os governos diminuam o valor de imposto e prometeu uma compensação através de uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional. Os governadores veem com desconfiança, pois garante que o Governo Federal até o momento ainda não apontou de onde vem os recursos para a compensação.

Na ação, o governo apresenta números que demonstram que em diversos estados a alíquota da tributação de combustíveis como a gasolina chega a ser quase o dobro da alíquota geral e afirma que isso impacta diretamente na inflação, atingindo os mais pobres.

Portanto, na ação, o governo pede que sejam declaradas inconstitucionais todas as normas impugnadas limitando a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis àquela prevista para as operações em geral, em cada ente da federação.

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