CMJP rejeita pedido e arquiva CPI da Lagoa

O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Durval Ferreira (PP) indeferiu o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades nas obras de revitalização do Parque Solón de Lucena. Segundo Durval, o pedido não obedeceu requisitos previstos na Constituição Federal e no Regimento Interno da Casa.

A solicitação de investigação foi requerida pelo vereador Raoni Mendes (DEM) e subscrita por outros nove parlamentares com base em um relatório elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU). A Procuradoria da Câmara concluiu que o requerimento não cumpriu com todos os requisitos necessários pois não foi indicado o prazo de funcionamento e também não foi indicado o número de membros que deveriam integrar a Comissão.

“O requerimento para instalação de uma CPI deve preencher  cumulativamente os seguintes requisitos constitucionais e regimentais: ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal; indicar um fato determinado a ser investigado; indicar a sua finalidade; indicar o prazo de funcionamento; indicar o número de membros que deverão compor a comissão”, diz o parecer.

Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, antes de determinar a lavratura do ato constitutivo de CPI, o Presidente do Poder Legislativo deve verificar se o requerimento atende aos requisitos constitucionais e regimentais. Somente com a observância desses requisitos é que o requerimento deverá passar pelo crivo do Presidente.

Seguindo a orientação da Procuradoria da Casa, o presidente Durval Ferreira decidiu pelo indeferimento e arquivamento da CPI. “Pelo não atendimento a dois requisitos, decido pelo indeferimento e arquivamento do Requerimento de instauração de CPI nº 01/2016”, deliberou o presidente.

MaisPB

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