João Pessoa, 19 de abril de 2016 | --ºC / --ºC Dólar - Euro
O projeto do senador José Maranhão que assegura moradia a viúvos e viúvas de união estável poderá ser votado nesta quarta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
Tem parecer favorável do relator o Projeto de Lei apresentado pelo senador José Maranhão (PMDB/PB) que altera o Código Civil para assegurar aos viúvos ou viúvas de união estável direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família.
O relator na CCJ, senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) considera a proposição oportuna por “confirmar o instituto da união estável com o padrão jurídico estabelecido pelo novo Código Civil”. Segundo a proposta, a garantia do direito de habitação no imóvel familiar se dará enquanto o companheiro não constituir nova união estável ou casamento, e desde que o imóvel destinado à residência da família seja o único a inventariar.
José Maranhão explica que o Código Civil de 2002 deixou de contemplar, em favor do companheiro sobrevivente de união estável, o direito de habitar o imóvel – prerrogativa assegurada no casamento civil.
O parecer do relator será submetido a decisão terminativa na CCJ. Se aprovado, o projeto poderá seguir direto para análise da Câmara dos Deputados.
MaisPB
MAIO AMARELO - 06/05/2024