MP apura legalidade de projeto que permite vereador preso exercer cargo

Promotoria de Santa Rita - Foto: Ministério Público da Paraíba

O Ministério Público da Paraíba instaurou, nesta quarta-feira (07), um inquérito civil público para apurar a legalidade, a constitucionalidade e a moralidade administrativa das alterações promovidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita, que autorizam a participação remota e o exercício de prerrogativas parlamentares por vereadores presos.

O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça, Raniere da Silva Dantas, que atua na defesa do patrimônio público em Santa Rita.

O MPPB determinou que seja oficiado à Presidência da Câmara Municipal de Santa Rita, para que, no prazo de 10 dias, informe sobre a aprovação da proposta de resolução cuja cópia deverá ser anexada e se houve alguma deliberação posterior de alteração ou revogação dos dispositivos aprovados. Também deverão ser encaminhadas cópias das atas de votação e lista de presença dos parlamentares na sessão de aprovação.

Ainda foi determinada a notificação dos vereadores João Alves e Alysson Gomes, autores da proposta de alteração no regimento, para que, querendo, apresentem informações complementares que entendam necessárias.

Na portaria de instauração, o MPPB destaca que o exercício do mandato parlamentar, embora fundado na soberania popular, exige o decoro e a compatibilidade com o regime jurídico de restrição de liberdade imposto pelo Poder Judiciário, sob pena de desvio de finalidade e afronta à dignidade da função pública.

Entenda a proposta

A proposta foi apresentada pelos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB) e altera a Resolução nº 013/2018. Entre os pontos centrais, a mudança permite a participação remota em sessões ordinárias, reuniões e votações.

De acordo com a nova regra, “o cerceamento da liberdade do Vereador em caráter provisório não acarretará a perda, suspensão ou extinção do mandato eletivo. Nestes casos, a Câmara deverá assegurar ao parlamentar o exercício de todas as prerrogativas e garantias inerentes ao cargo, inclusive a participação nas sessões, na forma da lei e deste Regimento, até que haja decisão judicial final transitada em julgado.”

O texto também define que a participação remota poderá ocorrer em casos como problemas graves de saúde, missões oficiais, situações de calamidade pública e ameaças à integridade física.

Na justificativa, os autores defendem que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da soberania popular, além de modernizar o funcionamento do Poder Legislativo.

O projeto também prevê a regulamentação do uso de tecnologias digitais e a capacitação dos vereadores para garantir o pleno exercício do mandato em ambiente remoto.

A aprovação da nova regra pode viabilizar a retomada do mandato do vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025.

Câmara convoca sessão para discutir projeto

A Câmara Municipal de Santa Rita convocou, nesta quarta-feira (7), às 17h, uma sessão extraordinária para votar a revogação de um projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa e permite que vereadores possam exercer o mandato de forma remota, incluindo em casos de prisão sem condenação.

O projeto foi para votação nessa segunda-feira (5) e foi aprovado por 10 votos favoráveis e 9 contra. Hoje, diversos vereadores ingressaram com o projeto que busca revogar trechos da nova resolução.

MaisPB

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