Derrubada da LUOS: PGE defende que apenas obras que ferem Gabarito sejam afetadas

Orla de João Pessoa (Foto: Secom/JP)

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encaminhou à Justiça um parecer defendendo que todos os imóveis construídos durante a vigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa, derrubada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) no último dia 10 de dezembro, não sejam afetados.

No documento, a PGE defende que somente as construções que infringiram a Lei do Gabarito sejam impactadas.

A Procuradoria-Geral disse reconhecer a inconstitucionalidade declarada pelo TJ, mas entende que não é adequado aplicar essa decisão de forma totalmente retroativa para todos os imóveis construídos. “Nessa oportunidade, impõe-se concordar com a necessidade de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em razão de excepcional interesse social e para a salvaguarda da segurança jurídica, mantendo-se a eficácia ex tunc apenas quanto à declaração de inconstitucionalidade material do art. 62, incluindo seus incisos, parágrafos e alíneas, da lei impugnada.”

Para a PGE, aplicar os efeitos da inconstitucionalidade para todas as construções “gera um quadro de severa instabilidade jurídica e social, com consequências que transcendem os limites do Município de João Pessoa e afetam a ordem econômica e social do próprio Estado, a partir do impacto à cadeia produtiva da construção civil, setor de vital importância para a
economia paraibana.”

Diante disso, a PGE se manifestou favorável pelo “acolhimento do pedido subsidiário formulado nos Embargos de Declaração do Município, para que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade formal, fixando-se a eficácia em caráter ex nunc, resguardando-se a validade de todos os alvarás, licenças e demais atos administrativos praticados sob a égide da Lei
Complementar n. 166/2024 até então – com expressa ressalva dos atos fundados exclusivamente no art. 62, incluindo seus incisos, parágrafos e alíneas –, fixando-se um prazo razoável para a adequação legislativa pelo Município.”

Edição de MP

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), editou uma Medida Provisória na última quinta-feira (18) revogando o artigo da Lei do Uso do Solo da Capital que, segundo o Ministério Público da Paraíba, afrouxa a Lei do Gabarito, norma presente na Constituição Estadual que limita a altura máxima permitida em construções na faixa litorânea.

MaisPB

Leia Também:

Procurador-Geral do MP vê retrocesso em norma que afrouxa Lei do Gabarito STJ mantém Grupo A Gaspar proprietário do Hotel Tambaú Após editar MP, Cícero defende: ‘Nada de construir espigão na nossa cidade’ Leo Bezerra já assumiu onze vezes Prefeitura de João Pessoa no lugar de Cícero Prazo para regularizar título de eleitor termina na próxima semana Operação apreende roupas de marca vendidas ilegalmente na Orla de JP