Prefeitura de CG diz que contratações investigadas pelo MP tem ‘amparo na lei’

Secretaria de Saúde de Campina Grande

A Prefeitura de Campina Grande enviou ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), nesta sexta-feira (14), as documentações referentes aos contratos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde após o órgão instaurar um procedimento investigativo para apurar os vínculos contratuais. Em nota, a gestão esclareceu que a medida está de acordo com a legislação como forma legítima de contratação de serviços essenciais.

“A Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande esclarece que o modelo de credenciamento de médicos adotado pelo município possui amparo na legislação vigente, especialmente no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, como forma legítima de contratação para serviços essenciais, como os de saúde, permitindo a habilitação de todos os profissionais que atendam aos requisitos previstos”, explicou.

O MPPB questionou a contratação de várias pessoas jurídicas reunidas em apenas um CNPJ. Porém, a Prefeitura de Campina Grande citou que essa forma de credencimento é legal para “assegurar a continuidade dos serviços médicos nas unidades de saúde, diante da insuficiência momentânea de profissionais efetivos”.

A gestão municipal ainda ressaltou que o modelo não afasta a realização de concurso público, reafirmando que a contratação funciona apenas para suprir demandas imediatas.

“Ressalta-se que o credenciamento não afasta a realização de concurso público, funcionando como instrumento legal e temporário para suprir demandas imediatas e evitar prejuízos à população, observando os princípios da legalidade, eficiência e continuidade administrativa”, citou.

Leia a nota na íntegra

A Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande esclarece que o modelo de credenciamento de médicos adotado pelo município possui amparo na legislação vigente, especialmente no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, como forma legítima de contratação para serviços essenciais, como os de saúde, permitindo a habilitação de todos os profissionais que atendam aos requisitos previstos.

Toda a documentação referente aos credenciamentos, incluindo editais, contratos e termos de referência, já foi encaminhada ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

A adoção do credenciamento tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços médicos nas unidades de saúde, diante da insuficiência momentânea de profissionais efetivos e da necessidade de garantir assistência ininterrupta em áreas como urgência, emergência e atenção especializada.

Ressalta-se que o credenciamento não afasta a realização de concurso público, funcionando como instrumento legal e temporário para suprir demandas imediatas e evitar prejuízos à população, observando os princípios da legalidade, eficiência e continuidade administrativa.

A Secretaria reafirma seu compromisso com a transparência e permanece à disposição dos órgãos de controle para prestar quaisquer esclarecimentos.

Entenda a denúncia

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades nos gastos com servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande. A medida foi adotada após a análise de documentos que indicam pagamentos mensais superiores a R$ 40 mil a profissionais contratados como pessoas jurídicas.

De acordo com o MP, a partir de documentos enviados pela secretaria, “foram destacados aqueles cujos pagamentos mensais ultrapassam o montante de R$ 40.000,00, totalizando, apenas entre os credenciados listados com marcação especial, a quantia de R$ 2.131.586,80 por mês”.

“A documentação também menciona que algumas contratações estão vinculadas a processos seletivos, cessões, ou fundamentos em situações de excepcional interesse público, conforme os registros apresentados. As planilhas demonstram a existência de múltiplas pessoas jurídicas reunindo diversos profissionais sob um mesmo CNPJ, além de casos em que a mesma empresa aparece com diferentes médicos atuando em unidades variadas, como Edgley, Pedro I, ISEA, UPAs e PSFs do município”, diz um trecho do procedimento assinado pelo 15º promotor de Justiça, Alcides Leite de Amorim.

O Ministério Público determinou que o secretário municipal de Saúde, Carlos Dunga Júnior, apresente, em até 15 dias úteis, justificativas administrativas e jurídicas para a contratação dessas pessoas jurídicas. Entre as exigências estão a explicação sobre os fundamentos legais do modelo adotado, os critérios de seleção das empresas, eventuais processos licitatórios ou dispensas, além da demonstração das vantagens e da necessidade dessas contratações.

Além disso, o promotor determinou que a Controladoria-Geral do Município informe “se há processo de auditoria, sindicância ou tomada de contas especial instaurado para apurar a regularidade das contratações de pessoas jurídicas pela Secretaria de Saúde”.

MaisPB

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