O Decreto Municipal havia anulado de forma ampla a homologação do concurso, sob alegação de irregularidades como vícios formais, ausência de curso de formação para o cargo de agente de trânsito e possível incompetência da autoridade que homologou o resultado. A Justiça, no entanto, entendeu que a medida foi desproporcional.

“Diante desse cenário, reputo acertada a decisão do juízo de origem, que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal n.º 531/25, atuando de forma prudente para resguardar a eficácia de atos já consolidados, preservar a continuidade do serviço público e assegurar a supremacia do interesse público primário – este último não confundido com o mero interesse administrativo do gestor, mas sim identificado com os valores constitucionais da estabilidade, legalidade e boa-fé”, afirmou o desembargador.

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