Em agenda na Paraíba, presidente do STF diz que “prisões degradadas fomentam o crime”

Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, ao lado do presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou na manhã desta segunda-feira (20) de uma cerimônia no Tribunal de Justiça na Paraíba (TJPB) para o lançamento de ações do plano Pena Justa no estado. Em discurso, Fachin disse que “prisões degradadas fomentam o crime e corroem a confiança no Estado”.

“Ninguém tem o direito de ver o seu sofrimento relegado ao silêncio. Para além de um apelo humanitário, tratamos aqui de uma importante dimensão de segurança pública, pois a segurança pública também passa pelo cuidado dentro das prisões e com a população encarcerada. Prisões degradadas geram reincidência, fomentam o crime e corroem a confiança no Estado”, disse.

O ministro defendeu, ainda, que o Estado ofereça uma “estrutura mínima, condição humana e possibilidade de reintegração social” aos presos recolhidos no Sistema Prisional do Brasil.

“Na forma como operam hoje as prisões brasileiras reforçam a segregação de grupos já vulnerabilizados sem dar mostras que essa segregação objetiva um dia reintegrá-los à sociedade. Pelo contrário, a precariedade dos estabelecimentos parece contribuir diretamente para a reincidência. Não basta condenar quem cometeu o crime”, afirmou Fachin.

“Os direitos fundamentais que a Constituição consagra a saúde, a integridade física e moral, ao acesso à defesa, à educação, ao trabalho decente, permanecem válidos e sendo válidos, ou são, inclusive, para aqueles que estão sob privação da liberdade. E onde essas garantias falham, onde as condições são degradantes, onde a superlotação é crônica, ali se está diante de lesão institucional grave”, prosseguiu.

Fachin fez críticas, também, às estruturas de boa parte dos presídios brasileiros. “Muitas vezes os presídios ganham espaço nas manchetes apenas quando há motins, rebeliões e fugas. Mas a degradação cotidiana, as celas inapropriadas, a insalubridade, a falta de ventilação, a limitação insuficiente e o atendimento também deficiente da saúde tudo isso, muitas vezes, ocorre à margem das atenções. Essa invisibilidade não pode ser tolerada. Não há na Constituição brasileira cidadãs e cidadãos de segunda classe. Todos temos direitos e deveres”, criticou.

Pena Justa

As declarações do ministro Edson Fachin aconteceram durante agenda no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) onde foram discutidas ações a serem desencadeadas durante o programa Pena Justa, que visa elencar um conjunto de ações focadas na adequação da ambiência e infraestrutura do sistema prisional brasileiro.

“O Pena Justa é uma obrigação que nós assumimos, porque é uma obrigação que o Estado juiz também deve assumir e o Estado-administração e o Estado-legislador também se comprometer para enfrentar a situação de calamidade das nossas prisões e dentro de prazos razoáveis e com compromissos factíveis. É nesse contexto que se insere o programa Pena Justa Reforma, conjunto de ações que resultarão em estruturas padronizadas nas prisões, incluindo a emissão de alvaras de funcionamento que hoje existem”, explicou.

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