Secretária de Meio Ambiente da Paraíba diz que afrouxar Lei do Gabarito é “retrocesso”

A secretária de Meio Ambiente da Paraíba, Rafaela Camaraense, comemorou, na tarde desta quarta-feira (15), a derrubada na Justiça de projeto que afrouxava a Lei do Gabarito em João Pessoa. A proposta que poderia já havia sido aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela Prefeitura de Capital.

Rafaela Camarense afirma que mudanças nas normas já estabelecidas e que são asseguradas pela Constituição Estadual seria um “retrocesso”.

“A gente pode perceber que o Tribunal de Justiça está muito atento e não permitiu que manobras fossem feitas para burlar a legislação prevista na Constituição. É uma legislação extremamente importante, elogiada a nível nacional e na minha é um retrocesso a gente a gente modificar a lei que está posta hoje”, destacou.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já somou hoje 11 votos e formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da norma responsável pelos limites de altura e ocupação dos prédios na orla marítima da Capital paraibana. O desembargador Onaldo Queiroga pediu vista e o resultado do julgamento foi adiado.

MaisPB

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