Governo avalia cobrança retroativa de imposto às bets autorizadas

O governo federal, por meio de um grupo de trabalho da Receita Federal (RF) e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, está avaliando a possibilidade de cobrar impostos retroativos de empresas de apostas esportivas que operaram no Brasil antes da regulamentação do mercado, iniciada em janeiro de 2024.

A medida, se aprovada, poderá gerar até R$12,6 bilhões aos cofres públicos, embora o pagamento possa ser parcelado, segundo as fontes consultadas pelo portal Metrópoles. A cobrança atingiria cerca de 135 empresas que atuaram no país antes da regulamentação e que, segundo a Receita, tiveram “presença material” e obtiveram lucros no Brasil, sendo assim passíveis de tributos como Imposto de Renda e PIS/Cofins.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já se posicionou de forma crítica ao setor, afirmando que “não existe arrecadação que justifique essa roubada” e estimando que mais de R$40 bilhões deixaram de ser recolhidos em impostos no período sem regulamentação.

Paralelamente, tramita no Congresso uma Medida Provisória que eleva a taxação das bets de 12% para 18%, com previsão de aumento na arrecadação de R$284,94 milhões em 2025 e R$1,7 bilhão nos dois anos seguintes.

Lista de bets autorizadas em expansão

O mercado regulado de apostas no Brasil conta atualmente com 78 empresas e 80 licenças emitidas, totalizando 182 marcas na lista de bets autorizadas no país. Essa estrutura legal e operacional impulsionou uma arrecadação expressiva: entre janeiro e junho de 2025, o setor de jogos de azar e apostas registrou R$3,797 bilhões em receitas tributárias, segundo dados da Receita Federal.

O valor é explicado pela regulamentação e pela cobrança de 12% sobre a receita bruta dos jogos (GGR). Em junho de 2025, por exemplo, o setor arrecadou R$764 milhões, contra apenas R$6 milhões no mesmo mês do ano anterior, quando ainda não havia cobrança estruturada.

Congresso debate restrições à publicidade de apostas

Apesar do avanço na arrecadação, cresce no Congresso Nacional o movimento para impor limites à publicidade de apostas esportivas. Um projeto de lei, já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, veta o uso da imagem de influenciadores, atletas, ex-atletas (nos primeiros cinco anos após a aposentadoria), artistas e comunicadores em campanhas publicitárias de empresas na lista de bets autorizadas.

A proposta também restringe a publicidade dentro de estádios e arenas esportivas, permitindo-a apenas para patrocinadores do evento, detentores dos direitos do estádio ou patrocinadores oficiais das equipes. Além disso, veta o uso de recursos audiovisuais voltados ao público infantil, o patrocínio de árbitros e membros da arbitragem, e a promoção das apostas como solução financeira ou meio de enriquecimento.

No caso das transmissões esportivas, será proibida a veiculação de cotações dinâmicas durante as partidas, exceto nos sites e aplicativos oficiais das operadoras licenciadas. A publicidade em rádio ficará limitada aos períodos das 9h às 11h e das 17h às 19h30, enquanto na TV e plataformas digitais só poderá ocorrer entre 19h30 e meia-noite.

Dependência dos clubes de futebol

A discussão sobre a limitação de publicidade encontra resistência especialmente no futebol, já que as casas de apostas patrocinam times brasileiros. Esse aporte se tornou uma fonte essencial de receita para as equipes, ajudando a custear folha salarial, contratações e infraestrutura.

Segundo dirigentes e especialistas do setor, eventuais restrições mais duras à publicidade das empresas na lista de bets autorizadas poderiam reduzir a visibilidade das marcas e, consequentemente, o valor dos contratos de patrocínio. Por outro lado, defensores do projeto no Congresso argumentam que as medidas buscam proteger consumidores, especialmente jovens, do risco de endividamento e dependência do jogo.

MaisPB

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