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Motoristas profissionais das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), têm até o dia28 de dezembro para regularizar o exame toxicológico. Mas de acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a multa não será automática, só a partir de 28 de janeiro de 2024 ela pode ser cobrada se o condutor for parado sem a situação estar regularizada.
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê que é infração gravíssima deixar de realizar o exame após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, que é de28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A Senatran ressalta que não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. Ou seja, para valer, a multa precisa primeiro ser redigida por um agente da autoridade de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direto à defesa e notificação de penalidade.
MaisPB com g1
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