Bolsonaro sanciona lei que altera rol taxativo da ANS

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que altera o caráter taxativo do rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O texto prevê que os planos de saúde cubram tratamentos prescritos por médicos mesmo que não estejam presentes no rol da ANS, mas de eficácia comprovada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

A medida foi aprovada no último mês de agosto, e o presidente tinha até o dia 26 deste mês de setembro para aprovar. Com a aproximação da data final e por causa da aprovação no Congresso de um projeto de lei que altera esse caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, adiou as duas audiências públicas que aconteceriam nos dias 26 e 27 deste mês.

Com a nova sanção, a Secretária-Geral da Presidência República garantiu a importância da medida. “A sanção é de uma iniciativa relevante para a população, uma vez que confere maior segurança ao usuário nos contratos de plano de saúde”, disse em nota oficial. Neste ano, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse rol de procedimentos deve ser taxativo e não exemplificativo.

MaisPB com CNN Brasil

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