Ministro diz que indulto não torna Silveira elegível

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se manifeste em até 48h sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu indulto ao parlamentar. O integrante da Corte também pediu explicação para a tornozeleira instalada no parlamentar não estar funcionando.

Após a manifestação da defesa, Moraes ainda determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se pronuncie em até 48 horas. Na avaliação do ministro, o indulto presidencial não remove inelegibilidade do deputado Daniel Silveira, nem a inabilitação para o exercício do cargo.

“Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do Poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional”, argumentou Moraes.

MaisPB

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