MaisPB • DETALHES: PMJP explica que desconto de multa a faculdade Maurício de Nassau foi legal

Paraíba

veja as últimas notícias dessa editoria »

JUSTIFICATIVA

DETALHES: PMJP explica que desconto de multa a faculdade Maurício de Nassau foi legal

Comentários: 0

publicado em 10/09/2012 ás 14h13

Em texto enviado à imprensa na tarde desta segunda-feira (10), a Prefeitura de João Pessoa rebateu as especulações de que o prefeito Agra agiu ilicitamente, no instante em que pediu ao seu secretário que diminuísse, ou mesmo parcelasse, multa de R$ 160 mil imputada à Faculdade Maurício de Nassau (o que, posteriormente se confirmou, com decréscimo de 90% no valor da penalidade). Segundo explica a Prefeitura, a redução da multa foi feita de acordo com o Decreto Municipal de nº. 1.828/1989, que, no anexo 1, diz: “Se o infrator regularizar a infração dentro do prazo estabelecido na Legislação em vigor, terá redução de 90% (noventa por cento) no valor total da multa”.

Segundo o secretário adjunto do Planejamento, Glauco Oliveira, foi exatamente o que houve com a faculdade, que procurou a prefeitura, regularizou a situação do avanço do recuo lateral do prédio (que ainda estava em construção) e, como prevê a Lei, teve a redução da cobrança. “O empreendimento não poderia pagar por algo já regularizado. Esse é o entendimento da lei, e foi o que a prefeitura cumpriu”, explicou.

O secretário disse ainda que a referida instituição deu entrada no projeto para edificação do prédio da faculdade, na Avenida Epitácio Pessoa, no dia 13/02/2008. O alvará para a construção foi concedido em 27/08/2008. Entretanto, durante a construção da unidade, a instituição modificou o projeto e entrou com novo pedido de análise no município, em 24/11/2010.

“A empresa procurou a prefeitura espontaneamente, informando a mudança e já se prontificando a fazer as correções necessárias. O sistema municipal, no entanto, já havia gerado o boleto para a cobrança da sanção. Somente após a nova avaliação, e procedidas as devidas regularizações, foi emitido um novo boleto, com base no percentual que manda a Legislação”, disse.

Ainda de acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, “ao contrário do que se noticiou como ‘denúncia’, em nenhum momento o prefeito Luciano Agra orientou ou determinou que o ex-auxiliar da Receita desse desconto com o intuito de beneficiar quem quer que fosse, muito menos especificando o percentual para a redução da multa”.

Também em defesa do prefeito Agra, questionou Oliveira: “O percentual concedido foi feito a partir do parecer legal. Todas as etapas constam em processo administrativo, que se encontra na Secretaria de Planejamento. Será que o ex-secretário não tinha conhecimento da Legislação?”.

MaisPB