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TCE suspende rescisão de contratos da Emlur com empresas

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publicado em 16/04/2021 às 14h29
atualizado em 16/04/2021 às 15h42
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Uma liminar proferida pelo conselheiro Antônio Gomes Viera Filho, do Tribunal de Contas do Estado, determinou que a Prefeitura de João Pessoa suspenda a rescisão dos contratos com as empresas Beta Ambiental Ltda, Limpebras Engenharia Ambiental Ltda e Limpmax Construções e Serviços EIRELI responsáveis pela coleta de lixo na Capital.

A ordem, segundo a decisão, vale até a conclusão do novo procedimento licitatório que permita a continuidade e normalidade dos serviços de coleta e limpeza urbana no município.

Em março, a Prefeitura de João Pessoa rompeu os contratos alegando que os serviços não vinham sendo cumpridos da forma prevista. Através da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), a Prefeitura afirmou que se valeu de todos os meios legais para tomar a decisão, visto que as empresas não estavam disponibilizando todos os equipamentos e o pessoal descritos no contrato, o que permite que o contrato seja rompido.

No último dia 7 de abril, a juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, Luciana Celle de Morais Rodrigues, havia validado a suspensão dos contratos após uma liminar ter sido concedida à empresa Limpmax Construções e Serviços Ltda., que questionava decisão da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) de rescindir contrato com a prestadora de serviço.

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