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PL obriga aula de Direitos Humanos para policiais

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publicado em 21/11/2020 às 08h53
atualizado em 21/11/2020 às 13h43
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Assembleia Legislativa da Paraíba

Após a morte violenta de um homem negro em Porto Alegre – RS, espancado por seguranças contratados pela rede de supermercados Carrefour, nessa quinta-feira (19), véspera do Dia da Consciência Negra, o deputado estadual Wilson Filho (PTB) apresentou nesta sexta (20) Projeto de Lei para que a disciplina de Direitos Humanos se torne obrigatória na formação de policiais civis, militares e agentes de segurança privada na Paraíba.

“O racismo estrutural é um problema que precisa ser enfrentado de maneira enérgica e estratégica, incluindo a formação e educação dos agentes – que é o principal objetivo do nosso projeto. Não podemos mais assistir passivos que forças do Estado, ou mesmo privadas, que deveriam atuar como guardiãs das leis, se tornem vetores da violação da nossa Constituição”, comentou Wilson Filho.

O parlamentar frisou que o PL serve, ainda, para evitar crimes de ódio cometidos por agentes em razão de gênero, orientação sexual e intolerância religiosa, transformando as polícias e a segurança privada em unidades de garantia dos direitos individuais e de preservação da diversidade do tecido social.

O Projeto prevê o mínimo 60 horas/aula para a administração da disciplina nos cursos de formação de policiais. Os seguranças privados terão o prazo de um ano para realizarem o curso e deverão fazer atualização a cada cinco anos. As empresas de segurança que contratarem agentes sem a formação em Direitos Humanos poderão pagar multas de R$ 5.265,00 a R$ 10.530,00, assim como as contratantes que terceirizam a segurança em seus estabelecimentos.

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