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O governador Ricardo Coutinho disse que o Estado vai recorrer da decisão do juiz convocado do Tribunal de Justiça, Wolfram da Cunha Ramos, que considerou inconstitucional a cobrança da taxa que mantém o Fundo de Apoio ao Empreendedorismo (FEA) do programa Empreender Paraíba. A decisão de caráter liminar não acaba com o fundo e o Programa Empreender Paraíba como foi especulado em um jornal de grande circulação, pois é referente apenas ao processo MS N 999. 2011.001204-7/001) impetrado pela empresa Expressa Distribuidora de Medicamentos.
“Decisão da justiça não se discute, se cumpre, mas vamos recorrer da decisão porque o fundo é legal, constitucional e durante oito anos vem mantendo um programa de apoio aos pequenos negócios que vem transformando a vida de muita gente.
De acordo com Ricardo Coutinho, pode ter havido a falta de envio de alguma documentação da parte do Estado, mas acredita que a justiça estadual vai fazer uma análise mais apurada e perceba a importância social de um programa que é referencia nacional e somente nestes dois anos liberou mais de R$ 36 milhões em crédito para 20 mil pessoas em toda a Paraíba.
O coordenador do Empreender Paraíba, Tárcio Pessoa explicou que a cobrança de 1,5% para os fornecedores do Estado não é um encargo, mais uma pactuação contratual com anuência das empresas. Tárcio explicou que ao longo destes oito anos de programa na prefeitura de João Pessoa e agora no Estado o programa possui uma vasta jurisprudência em relação a sua legalidade.
MaisPB com Assessoria
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